1. Direito de Livre Resolução (Devolução)
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias úteis, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
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Prazo: 14 dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
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Exercício do direito: Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrônico) para:
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Email: info@peixeverde.pt
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Morada: Rua Dr. Fernando Correia, n.º 9-B, 2500-810 Caldas da Rainha, Leiria
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Reembolso: Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias úteis a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
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Retenção do reembolso: Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
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Custos de devolução: O consumidor deve suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo acordo em contrário.
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Condições dos bens devolvidos: O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack.
*Não é possível devolver e trocar produtos em Outlet.
Caso o motivo de devolução tenha sido da responsabilidade da Nuterra (produtos com defeito, danificado ou errado), os custos associados à devolução ficarão à nossa inteira responsabilidade, sendo feita a recolha dos produtos em casa do cliente mediante agendamento.
2. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:
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Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
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Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
3. Trocas
A Peixe Verde aceita trocas de produtos nas seguintes condições:
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Prazo: 14 dias a contar da data de receção dos bens.
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Condições dos bens: Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original.
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Custos de envio: Os custos de envio associados à troca são da responsabilidade do consumidor, salvo se a troca for motivada por erro da Peixe Verde ou por defeito do produto.
O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), conforme descrito na secção sobre o Direito de Livre Resolução. Após a devolução ser recebida e processada, o cliente será reembolsado no valor correspondente ao(s) artigo(s) devolvido(s), e poderá efetuar uma nova compra no site com o(s) produto(s) desejado(s).
O cliente deverá enviar fotografias ou vídeos que comprovem o bom estado do produtos para o email: info@peixeverde.pt.
4. Produtos com Defeito ou Danificados
Se o cliente receber um produto com defeito, danificado ou se não corresponder ao encomendado, tem 14 dias após a receção para nos contactar.
Deverá ser enviado um e-mail para info@peixeverde.pt com a descrição do problema e, se possível, fotos ou vídeo do produto.
Os custos de envio associados à devolução só serão reembolsados se se confirmar um erro ou defeito da nossa parte.
5. Cancelamento de Encomendas
O consumidor pode cancelar a encomenda nas seguintes condições:
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Antes do envio: Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode cancelar a mesma sem qualquer custo, devendo para tal contactar o serviço de apoio ao cliente através do email info@peixeverde.pt.
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Após o envio: Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, sendo que terá de suportar os custos da devolução.
