1. Direito de Livre Resolução (Devolução)
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
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Prazo: 14 dias a contar da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
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Exercício do direito: Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrônico) para:
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Email: info@peixeverde.pt
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Morada: Rua Dr. Fernando Correia, n.º 9-B, 2500-810 Caldas da Rainha, Leiria
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Reembolso: Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução.
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Retenção do reembolso: Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
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Custos de devolução: O consumidor deve suportar os custos diretos da devolução dos bens, salvo acordo em contrário.
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Condições dos bens devolvidos: O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack.
*Não é possível devolver e trocar produtos em Outlet.
Caso o motivo de devolução tenha sido da responsabilidade da Nuterra (produtos com defeito, danificado ou errado), os custos associados à devolução ficarão à nossa inteira responsabilidade, sendo feita a recolha dos produtos em casa do cliente mediante agendamento.
2. Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:
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Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
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Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
3. Trocas
A Peixe Verde aceita trocas de produtos nas seguintes condições:
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Prazo: 14 dias a contar da data de receção dos bens.
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Condições dos bens: Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original.
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Custos de envio: Os custos de envio associados à troca são da responsabilidade do consumidor, salvo se a troca for motivada por erro da Peixe Verde ou por defeito do produto.
O cliente deverá proceder à devolução do(s) artigo(s), conforme descrito na secção sobre o Direito de Livre Resolução. Após a devolução ser recebida e processada, o cliente será reembolsado no valor correspondente ao(s) artigo(s) devolvido(s), e poderá efetuar uma nova compra no site com o(s) produto(s) desejado(s).
O cliente deverá enviar fotografias ou vídeos que comprovem o bom estado do produtos para o email: info@peixeverde.pt.
4. Produtos com Defeito ou Danificados
Se o cliente receber um produto com defeito, danificado ou se não corresponder ao encomendado, tem 14 dias após a receção para nos contactar.
Deverá ser enviado um e-mail para info@peixeverde.pt com a descrição do problema e, se possível, fotos ou vídeo do produto.
Os custos de envio associados à devolução só serão reembolsados se se confirmar um erro ou defeito da nossa parte.
5. Cancelamento de Encomendas
O consumidor pode cancelar a encomenda nas seguintes condições:
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Antes do envio: Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, o consumidor pode cancelar a mesma sem qualquer custo, devendo para tal contactar o serviço de apoio ao cliente através do email info@peixeverde.pt.
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Após o envio: Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, sendo que terá de suportar os custos de envio no valor de 2,99€.
